EREsp 1536888 - DECISAO

EREsp 1536888 - DECISAO

Verificada a cessão de crédito de Iraci Cândido de Souza a Ramal Negócios Imobiliários (com data incontroversa de 18.4.2016) e admitida a sucessão processual, Iraci perdeu legitimidade para praticar atos processuais em nome do cessionário; assim, o agravo interno não pode ser conhecido (art. 932, III, CPC/2015) e os julgados proferidos a partir da decisão indicada às e-STJ fls. 839/844 devem ser declarados nulos, devendo a autuação ser corrigida para constar Ramal Negócios Imobiliários e os autos remetidos ao Gabinete da Min. Maria Isabel Gallotti para regular processamento do REsp n. 1.536.888/GO.

Parties
Agravante; Cedente: Iraci Cândido de Souza; Cessionário: Ramal Negócios Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno manejado por Iraci Candido de Souza nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Legitimidade Ad Causam, Sucessão Processual, Nulidade De Atos Processuais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Cessão De Crédito Legitimidade Ad Causam Sucessão Processual Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Iraci Cândido de Souza

Agravante; Cedente

Ramal Negócios Imobiliários

Cessionário

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para praticar atos processuais após cessão de crédito
  2. 2 efeitos da cessão de crédito sobre obrigações e legitimidade
  3. 3 nulidade de decisões proferidas por parte ilegitimada

Ratio Decidendi

Verificada a cessão de crédito de Iraci Cândido de Souza a Ramal Negócios Imobiliários (com data incontroversa de 18.4.2016) e admitida a sucessão processual, Iraci perdeu legitimidade para praticar atos processuais em nome do cessionário; assim, o agravo interno não pode ser conhecido (art. 932, III, CPC/2015) e os julgados proferidos a partir da decisão indicada às e-STJ fls. 839/844 devem ser declarados nulos, devendo a autuação ser corrigida para constar Ramal Negócios Imobiliários e os autos remetidos ao Gabinete da Min. Maria Isabel Gallotti para regular processamento do REsp n. 1.536.888/GO.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno manejado por Iraci Candido de Souza nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a nulidade dos julgados posteriores à decisão presente às e-STJ fls. 839/844, em face da ilegitimidade de Iraci Cândido de Souza, decorrente de incontroversa cessão de crédito à Ramal Negócios Imobiliários.
  • Determino a correção da autuação processual para que conste, no lugar de Iraci Cândido de Souza, o nome de Ramal Negócios Imobiliários.