Prc 6478 - DECISAO

Prc 6478 - DECISAO

Homologada a cessão de crédito comprovada pelo instrumento particular (fls. 26-28) e presente concordância formal das partes, defere-se a habilitação do cessionário para que prossiga em nome próprio e receba diretamente o montante cedido, devendo ser expedida certidão homologatória nos autos principais, serem intimados o cedente e a União, condicionando-se o pagamento à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, reservando-se recursos de requisições anteriores, e determinando-se a retificação do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Parties
Beneficiário / Cedente: JOSINALDO MONTEIRO ALVES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Cessionário / Parte Interessada: ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Homologatória De Cessão E Habilitação
Outcome
Cessão de crédito homologada; habilitação do cessionário deferida; pagamento condicionado à disponibilidade financeira; determinação de retificação do desconto da contribuição para o PSS; autuação retificada para incluir o cessionário.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório, Requisção De Pagamento, Contribuição Previdenciária (pss), Homologação, Habilitação
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Cessão De Crédito Precatório Requisção De Pagamento Contribuição Previdenciária (pss) Homologação +1 more

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Parties

JOSINALDO MONTEIRO ALVES

Beneficiário / Cedente

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Cessionário / Parte Interessada

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Homologatória De Cessão E Habilitação

Legal Issues

  1. 1 homologação de cessão de crédito
  2. 2 habilitação do cessionário para receber o valor cedido
  3. 3 ordenação de pagamento condicionado à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Homologada a cessão de crédito comprovada pelo instrumento particular (fls. 26-28) e presente concordância formal das partes, defere-se a habilitação do cessionário para que prossiga em nome próprio e receba diretamente o montante cedido, devendo ser expedida certidão homologatória nos autos principais, serem intimados o cedente e a União, condicionando-se o pagamento à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, reservando-se recursos de requisições anteriores, e determinando-se a retificação do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Court Disposition

Cessão de crédito homologada; habilitação do cessionário deferida; pagamento condicionado à disponibilidade financeira; determinação de retificação do desconto da contribuição para o PSS; autuação retificada para incluir o cessionário.

Orders

  • Homologo a cessão de crédito nos termos do instrumento particular de fls. 26-28.
  • Defiro a habilitação requerida, para que o cessionário prossiga nos autos em nome próprio e possa receber diretamente o montante cedido.