AREsp 1851452 - DECISAO

AREsp 1851452 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por três motivos principais: (i) a alegada omissão não foi vinculada ao art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 284 do STF; (ii) as cessões de crédito foram formalizadas por Termo de Cessão registrado em Cartório de Títulos e Documentos, que goza de fé pública e presunção de veracidade e prévia ciência do devedor, não sendo necessária a anuência do executado nos termos do art. 778, III do CPC, fundamento não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283 do STF); (iii) a averbação da reserva legal indica 20% da área e há mapa arquivado no Cartório de Registro de Imóveis descrevendo a área, de modo que a verificação dessa matéria implicaria...

Parties
Recorrente: YUKIO UENO; Cessionária: Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros; Cedente/exequente Original: Banco Banestado; Cessionária Anterior: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Intimação Da Cessão De Crédito, Legitimidade Da Cessionária, Execução De Título Extrajudicial, Reserva Legal, Averbação No Registro De Imóveis, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Cessão De Crédito Intimação Da Cessão De Crédito Legitimidade Da Cessionária Execução De Título Extrajudicial Reserva Legal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YUKIO UENO

Recorrente

Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Cessionária

Banco Banestado

Cedente/exequente Original

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Cessionária Anterior

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de intimação do devedor para consumação da cessão de crédito
  3. 3 efeitos do registro do termo de cessão em cartório (fé pública, presunção de veracidade e ciência do devedor)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por três motivos principais: (i) a alegada omissão não foi vinculada ao art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 284 do STF; (ii) as cessões de crédito foram formalizadas por Termo de Cessão registrado em Cartório de Títulos e Documentos, que goza de fé pública e presunção de veracidade e prévia ciência do devedor, não sendo necessária a anuência do executado nos termos do art. 778, III do CPC, fundamento não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283 do STF); (iii) a averbação da reserva legal indica 20% da área e há mapa arquivado no Cartório de Registro de Imóveis descrevendo a área, de modo que a verificação dessa matéria implicaria...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.