AREsp 1845857 - DECISAO

AREsp 1845857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede o cessionário de praticar atos conservatórios (arts. 286 e 293 do CC); ademais, as alegações de cobrança de encargos indevidos demandam dilação probatória inviável na via estreita do agravo de instrumento, e não houve prova inequívoca de ilegitimidade da MAPFRE para figurar no polo ativo da ação originária.

Parties
Agravante/recorrente: JARBAS PEREIRA DA SILVA; Agravada/recorrida: MAPFRE SEGUROS GERAIS; Cedente/credor Originário: Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Legitimidade Ativa, Dilação Probatória, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Legitimidade Ativa Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

JARBAS PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

MAPFRE SEGUROS GERAIS

Agravada/recorrida

Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda.

Cedente/credor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do cessionário para ajuizar ação de busca e apreensão
  2. 2 Efeitos da ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito (art. 290 CC)
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em sede de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede o cessionário de praticar atos conservatórios (arts. 286 e 293 do CC); ademais, as alegações de cobrança de encargos indevidos demandam dilação probatória inviável na via estreita do agravo de instrumento, e não houve prova inequívoca de ilegitimidade da MAPFRE para figurar no polo ativo da ação originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.