AREsp 1838492 - DECISAO

AREsp 1838492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afronta aos óbices suscitados, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (compensação do crédito com saldo de aplicação antes da notificação da cessão), obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão imputável ao acórdão conforme art. 1.022 do NCPC, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração de urgência e probabilidade de provimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC Premium; Cedente/credor Primitivo: Banco Rural; Embargada/devedora: Devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Restrito À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Compensação, Cédula De Crédito Bancário (ccb), Notificação Do Devedor, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Cessão De Crédito Compensação Cédula De Crédito Bancário (ccb) Notificação Do Devedor Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC Premium

Recorrente/agravante

Banco Rural

Cedente/credor Primitivo

Devedora

Embargada/devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Restrito À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 ocorrência de compensação do crédito antes da notificação da cessão
  3. 3 possível enriquecimento ilícito do credor primitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afronta aos óbices suscitados, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (compensação do crédito com saldo de aplicação antes da notificação da cessão), obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão imputável ao acórdão conforme art. 1.022 do NCPC, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração de urgência e probabilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial