REsp 1947968 - DECISAO

REsp 1947968 - DECISAO

No ponto relativo ao Decreto-Lei 911/1969 o recurso é inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto à inexigibilidade do débito, aplica-se o entendimento consolidado no STJ e o art. 290 do Código Civil, segundo o qual a falta de notificação do devedor sobre a cessão não torna a dívida inexigível; assim, manteve-se o acórdão de improcedência e negou-se provimento ao recurso especial, sendo-o parcialmente conhecido.

Parties
Autor/recorrente: EDGARD LUIZ FARINA; Ré/recorrida: IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Notificação Do Devedor, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Inexigibilidade De Débito Danos Morais Notificação Do Devedor Prequestionamento Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDGARD LUIZ FARINA

Autor/recorrente

IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito quanto à liquidez e exigibilidade da dívida
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 2º do Decreto-Lei 911/1969
  3. 3 Configuração de dano moral por inscrição nos cadastros de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

No ponto relativo ao Decreto-Lei 911/1969 o recurso é inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto à inexigibilidade do débito, aplica-se o entendimento consolidado no STJ e o art. 290 do Código Civil, segundo o qual a falta de notificação do devedor sobre a cessão não torna a dívida inexigível; assim, manteve-se o acórdão de improcedência e negou-se provimento ao recurso especial, sendo-o parcialmente conhecido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.