Prc 6523 - DECISAO

Prc 6523 - DECISAO

Havendo instrumento público de cessão de crédito e comunicação à entidade devedora, e diante das manifestações favoráveis das partes interessadas, a cessão deve ser homologada e a habilitação do cessionário deferida, condicionando-se o pagamento à existência de disponibilidade financeira e observando-se a reserva dos recursos de requisições anteriores, bem como determinando-se a expedição de certidão homologatória ao juízo da execução.

Parties
Beneficiário/cedente: PAULO DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Cessionário/parte Interessada: MATEUS MEDEIROS DOS SANTOS; Entidade Devedora: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Homologatória De Cessão E Habilitação
Outcome
Cessão de crédito homologada; habilitação do cessionário deferida; pagamento condicionado à disponibilidade financeira; expedição de certidão homologatória; retificação da autuação para incluir o cessionário como parte interessada.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Habilitação, Pagamento De Precatórios, Homologação De Cessão
Precatórios Direito Processual Civil Direito Administrativo Cessão De Crédito Habilitação Pagamento De Precatórios Homologação De Cessão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO DA SILVA

Beneficiário/cedente

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

MATEUS MEDEIROS DOS SANTOS

Cessionário/parte Interessada

UNIÃO

Entidade Devedora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Homologatória De Cessão E Habilitação

Legal Issues

  1. 1 homologação de cessão de crédito referente a precatório
  2. 2 habilitação do cessionário para receber diretamente o valor cedido
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Havendo instrumento público de cessão de crédito e comunicação à entidade devedora, e diante das manifestações favoráveis das partes interessadas, a cessão deve ser homologada e a habilitação do cessionário deferida, condicionando-se o pagamento à existência de disponibilidade financeira e observando-se a reserva dos recursos de requisições anteriores, bem como determinando-se a expedição de certidão homologatória ao juízo da execução.

Court Disposition

Cessão de crédito homologada; habilitação do cessionário deferida; pagamento condicionado à disponibilidade financeira; expedição de certidão homologatória; retificação da autuação para incluir o cessionário como parte interessada.

Orders

  • Homologo a cessão de crédito nos termos da escritura pública apresentada.
  • Defiro a habilitação requerida para que o cessionário prossiga nos autos em nome próprio e possa receber diretamente o montante cedido.