Prc 6608 - DECISAO

Prc 6608 - DECISAO

Diante da concordância com a regularidade formal e da notícia de disponibilidade financeira, ordena-se o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, observando-se a cessão de crédito homologada; retifique-se a autuação para incluir o cessionário como parte interessada e intime-se o cumprimento em 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ZIRALDO ALVES PINTO; Parte Interessada: DANIELE MÚLTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS; Intimado: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 24694 (201903123274)) / Decisão Determinando Pagamento E Retificação Da Autuação
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário; retificação da autuação para inclusão do fundo cessionário; cumprimento determinado no prazo de 10 dias; publicação e intimações.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Pagamento De Precatório, Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira, Homologação De Cessão
Direito Processual Civil Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Cessão De Crédito Pagamento De Precatório Conta Remunerada Disponibilidade Financeira Homologação De Cessão

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Parties

ZIRALDO ALVES PINTO

Beneficiário

DANIELE MÚLTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS

Parte Interessada

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 24694 (201903123274)) / Decisão Determinando Pagamento E Retificação Da Autuação

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 observância de cessão de crédito homologada

Ratio Decidendi

Diante da concordância com a regularidade formal e da notícia de disponibilidade financeira, ordena-se o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, observando-se a cessão de crédito homologada; retifique-se a autuação para incluir o cessionário como parte interessada e intime-se o cumprimento em 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário; retificação da autuação para inclusão do fundo cessionário; cumprimento determinado no prazo de 10 dias; publicação e intimações.

Orders

  • Determinar o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observada a cessão de crédito homologada nos autos...
  • Retificar a autuação para incluir DANIELE MÚLTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS como parte interessada.