Prc 6110 - DECISAO

Prc 6110 - DECISAO

Diante da concordância quanto à regularidade formal e da existência de disponibilidade financeira, o pagamento do precatório foi determinado condicionadamente à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância da cessão de crédito já homologada, devendo ser cumprido após o prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Parties
Beneficiário: JOSE SERGIO TAVARES DE SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado/manifestante: UNIÃO; Intimado/manifestante: Ministério Público Federal; Cessionário: ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do precatório condicionado à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, observada a cessão de crédito homologada; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios Contratuais, RPV, Liquidação De Precatório, Disponibilidade De Verba
Precatórios Direito Público Direito Administrativo Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Contratuais RPV Liquidação De Precatório Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

JOSE SERGIO TAVARES DE SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado/manifestante

Ministério Público Federal

Intimado/manifestante

ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS

Cessionário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 homologação de cessão de crédito

Ratio Decidendi

Diante da concordância quanto à regularidade formal e da existência de disponibilidade financeira, o pagamento do precatório foi determinado condicionadamente à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância da cessão de crédito já homologada, devendo ser cumprido após o prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Determino o pagamento do precatório condicionado à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, observada a cessão de crédito homologada; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Pagamento condicionado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)