AREsp 1806149 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 se o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) pode ser equiparado a instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e, assim, fugir às limitações da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933)
2. 2 se é possível limitar juros e capitalização cobrados pelo cessionário não integrante do Sistema Financeiro Nacional
3. 3 quando é admissível a revisão da taxa de juros remuneratórios e a capitalização em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença porque o entendimento adotado no acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte que, em precedentes, reconhece que os FIDCs podem integrar a dinâmica do mercado financeiro, tornando inaplicável a automática limitação da Lei da Usura; além disso, não houve demonstração de diferença significativa da taxa contratada em relação à média de mercado e é vedado, no especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); a capitalização e os encargos apenas podem ser combatidos quando houver fundamentos claros contrários e, na ausência de índice pactuado, aplica-se o...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos.

Orders

• Restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos
• Publique-se e intimem-se