REsp 1892611 - DECISAO

REsp 1892611 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, confirmou-se que a decisão atacada era interlocutória e cabível de agravo de instrumento, e manteve-se a nulidade da cláusula 3.1. do contrato de cessão porque a reserva do direito à indenização securitária conferiria privilégio ao credor que aderiu à cessão em relação...

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Parties
Recorrente: KROMA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.; Recorrida: J. Malucelli Seguradora S.A.; Cessionária: Energisa; Recuperanda: Rede Comercializadora de Energia (CTCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Seguro Garantia, Agravo De Instrumento, Plano De Recuperação Judicial, Nulidade De Cláusula, Par Conditio Creditorum, Prequestionamento
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Parties

KROMA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Recorrente

J. Malucelli Seguradora S.A.

Recorrida

Energisa

Cessionária

Rede Comercializadora de Energia (CTCE)

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso cabível contra a decisão de primeiro grau era agravo de instrumento
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a arts. 49, 50 e 51 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Se é válida a cláusula que permite a manutenção da garantia securitária do crédito cedido (cláusula 3.1.)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, confirmou-se que a decisão atacada era interlocutória e cabível de agravo de instrumento, e manteve-se a nulidade da cláusula 3.1. do contrato de cessão porque a reserva do direito à indenização securitária conferiria privilégio ao credor que aderiu à cessão em relação aos demais credores, violando a igualdade entre credores; além disso, não houve prequestionamento suficiente do art. 757 do Código Civil para análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida