AREsp 1912360 - DECISAO

AREsp 1912360 - DECISAO

Verificou-se prova documental da existência da dívida cedida; a ausência de notificação do devedor não torna a dívida inexigível nem impede o cessionário de incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Assim, mantém-se o acórdão do TJGO que entendeu ser exercício regular de direito a negativação, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; acresceu-se 5% aos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora/agravante: MARCELA DA SILVA ALMEIDA; Ré/recorrida: ITAPEVAVIIMULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ITAPEVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Art. 290 Do Cc/02, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Art. 290 Do Cc/02 Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELA DA SILVA ALMEIDA

Autora/agravante

ITAPEVAVIIMULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ITAPEVA)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de notificação do devedor sobre cessão de crédito (art. 290 CC/02)
  2. 2 Possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo cessionário
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de negativação

Ratio Decidendi

Verificou-se prova documental da existência da dívida cedida; a ausência de notificação do devedor não torna a dívida inexigível nem impede o cessionário de incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Assim, mantém-se o acórdão do TJGO que entendeu ser exercício regular de direito a negativação, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; acresceu-se 5% aos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.