REsp 1963589 - DECISAO

REsp 1963589 - DECISAO

O julgamento entendeu que a execução fundada em contrato de cessão pro solvendo contra responsáveis solidários carece de liquidez e exigibilidade se a securitizadora não exibir os títulos cedidos e não comprovar a inadimplência dos sacados; diante da relevância da matéria, o agravo interno foi provido para converter os autos em recurso especial.

Parties
Agravante: CRÉDITO SECURITIZADORA S.A.; Executados: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Autos Convertidos Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; autos convertidos em recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Contrato Pro Solvendo, Securitização De Recebíveis, Execução, Prova De Títulos, Inadimplência, Emenda À Inicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Cessão De Crédito Contrato Pro Solvendo Securitização De Recebíveis Execução Prova De Títulos +2 more

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Parties

CRÉDITO SECURITIZADORA S.A.

Agravante

executados

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Autos Convertidos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da inadimplência dos sacados e de exibição dos títulos para execução contra responsáveis solidários em cessão pro solvendo
  2. 2 Possibilidade de emenda à petição inicial para juntar títulos cedidos após irregularidade reconhecida nos embargos
  3. 3 Distinção entre atividade de factoring e securitizadora quanto ao direito de regresso

Ratio Decidendi

O julgamento entendeu que a execução fundada em contrato de cessão pro solvendo contra responsáveis solidários carece de liquidez e exigibilidade se a securitizadora não exibir os títulos cedidos e não comprovar a inadimplência dos sacados; diante da relevância da matéria, o agravo interno foi provido para converter os autos em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; autos convertidos em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera decisão proferida pela Presidência e torna-a sem efeito
  • Converte-se o agravo interno em recurso especial