AREsp 1622518 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade indicados pelo Tribunal a quo (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ) e porquanto, mesmo analisando o mérito, a eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e foi majorado o honorário da parte agravada em 10%, perfazendo 14,3% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.; Agravado: BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP; Cedente: KPS Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Duplicata Mercantil, Factoring, Boa Fé Objetiva, Vícios Redibitórios, Protesto De Duplicata, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.

Agravante

BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP

Agravado

KPS Industrial Ltda.

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento do art. 931, § 3º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 dever de informar à cessionária a existência de vícios no negócio subjacente em razão da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade indicados pelo Tribunal a quo (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ) e porquanto, mesmo analisando o mérito, a eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e foi majorado o honorário da parte agravada em 10%, perfazendo 14,3% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, perfazendo 14,3% (quatorze vírgula três por cento).