EAREsp 1460996 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a cessão de crédito se deu após a estabilização subjetiva da lide na impugnação ao crédito e que não houve pedido de substituição processual nos autos do incidente, de modo que não se caracteriza nulidade por ausência de intimação do cessionário; a equiparação da recuperação judicial a um processo de execução não autoriza, no caso, o prosseguimento automático pelo cessionário sem requerimento e, quando exigível, a anuência da parte contrária; por isso, o recurso não merece provimento e o pedido de tutela provisória incidental restou prejudicado/negado.

Parties
Recorrente/cessionário: Márcio Antônio de Oliveira; Impugnante/autor: Banco Bradesco S.A.; Impugnada/recorrida: Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Julgamento/decisão Interlocutória Final Sobre Admissibilidade E Tutela Provisória Incidental
Outcome
Agravo nos próprios autos desprovido/negado; pedido de tutela provisória incidental prejudicado e negado.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Substituição Processual, Impugnação Ao Crédito, Reabertura De Prazo Recursal, Tutela Provisória Incidental, Estabilidade De Instância
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Cessão De Crédito Substituição Processual Impugnação Ao Crédito Reabertura De Prazo Recursal Tutela Provisória Incidental Estabilidade De Instância

Case Brief

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Parties

Márcio Antônio de Oliveira

Recorrente/cessionário

Banco Bradesco S.A.

Impugnante/autor

Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. (em recuperação judicial)

Impugnada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Julgamento/decisão Interlocutória Final Sobre Admissibilidade E Tutela Provisória Incidental

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de crédito e a sucessão processual ocorridas em autos de recuperação judicial se estendem automaticamente aos autos de impugnação ao crédito para fins de reabertura de prazo recursal
  2. 2 Se são aplicáveis as regras da execução ao processo de recuperação judicial
  3. 3 Se é exigível a anuência da parte contrária para atribuir eficácia à cessão de crédito e promover substituição processual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cessão de crédito se deu após a estabilização subjetiva da lide na impugnação ao crédito e que não houve pedido de substituição processual nos autos do incidente, de modo que não se caracteriza nulidade por ausência de intimação do cessionário; a equiparação da recuperação judicial a um processo de execução não autoriza, no caso, o prosseguimento automático pelo cessionário sem requerimento e, quando exigível, a anuência da parte contrária; por isso, o recurso não merece provimento e o pedido de tutela provisória incidental restou prejudicado/negado.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos desprovido/negado; pedido de tutela provisória incidental prejudicado e negado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo (tutela provisória incidental).