Prc 6854 - DECISAO

Prc 6854 - DECISAO

Diante da apresentação da escritura pública de cessão de crédito, da manifestação ratificadora do cedente e do pronunciamento favorável da União e do Ministério Público Federal quanto à regularidade formal, homologou-se a cessão de crédito e deferiu-se a habilitação do cessionário para que prossiga em nome próprio e receba diretamente o montante cedido, determinando-se a expedição de certidão homologatória, as intimações pertinentes, a retificação da autuação para incluir a cessionária e condicionando-se o pagamento do precatório à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores nos termos da normativa aplicável.

Parties
Beneficiário E Cedente: JOSE JACKSON PEREIRA DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Cessionária E Parte Interessada: PAULA DE MELLO TAVARES SILVA CUNHA MAGALHÃES; Entidade Devedora/manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401042554) / Decisão (homologação De Cessão De Crédito E Deferimento De Habilitação)
Outcome
Cessão de crédito homologada e habilitação deferida; expedição de certidão e intimações determinadas; pagamento condicionado à disponibilidade financeira; retificação da autuação para inclusão da cessionária; cumprimento após decurso de prazo.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Habilitação De Cessionário, Pagamento De Precatório, Homologação
Precatórios Direito Administrativo Direito Processual Civil Cessão De Crédito Habilitação De Cessionário Pagamento De Precatório Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE JACKSON PEREIRA DA SILVA

Beneficiário E Cedente

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

PAULA DE MELLO TAVARES SILVA CUNHA MAGALHÃES

Cessionária E Parte Interessada

UNIÃO

Entidade Devedora/manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401042554) / Decisão (homologação De Cessão De Crédito E Deferimento De Habilitação)

Legal Issues

  1. 1 Homologação de cessão de crédito baseada em escritura pública
  2. 2 Deferimento de habilitação para o cessionário receber diretamente o precatório
  3. 3 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e reserva de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da apresentação da escritura pública de cessão de crédito, da manifestação ratificadora do cedente e do pronunciamento favorável da União e do Ministério Público Federal quanto à regularidade formal, homologou-se a cessão de crédito e deferiu-se a habilitação do cessionário para que prossiga em nome próprio e receba diretamente o montante cedido, determinando-se a expedição de certidão homologatória, as intimações pertinentes, a retificação da autuação para incluir a cessionária e condicionando-se o pagamento do precatório à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores nos termos da normativa aplicável.

Court Disposition

Cessão de crédito homologada e habilitação deferida; expedição de certidão e intimações determinadas; pagamento condicionado à disponibilidade financeira; retificação da autuação para inclusão da cessionária; cumprimento após decurso de prazo.

Orders

  • Homologo a cessão de crédito nos termos da escritura pública apresentada.
  • Defiro a habilitação requerida, para que o cessionário prossiga nos autos em nome próprio e possa receber diretamente o montante cedido.