AREsp 1881839 - DECISAO

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Constatada a prova documental da cessão por Escritura Pública e o conhecimento inequívoco do devedor acerca da cessão, aplica-se o art. 778 do CPC permitindo ao cessionário prosseguir na execução sem anuência ou notificação formal do devedor; além disso, rever a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Cessionária / Embargado: Banco do Brasil S. A.; Recorrente: Fundo de Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Intimação Do Devedor, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Cálculos, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Cessão De Crédito Sucessão Processual Intimação Do Devedor Contraditório E Ampla Defesa Homologação De Cálculos +1 more

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Cessionária / Embargado

Fundo de Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de crédito exige anuência ou notificação do devedor
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela falta de intimação para manifestação sobre cálculos
  3. 3 Regularidade da cessão de crédito comprovada por escritura pública

Ratio Decidendi

Constatada a prova documental da cessão por Escritura Pública e o conhecimento inequívoco do devedor acerca da cessão, aplica-se o art. 778 do CPC permitindo ao cessionário prosseguir na execução sem anuência ou notificação formal do devedor; além disso, rever a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Indefiro pedido de arbitramento de honorários recursais