AREsp 1909175 - DECISAO

AREsp 1909175 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmações genéricas sobre o cabimento do recurso e não refutando o óbice da Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, e as regras de admissibilidade do NCPC são exigíveis conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: METAIS ZONA LESTE FUNDIÇÃO LTDA (FUNDIÇÃO); Réu: GES DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E BRINQUEDOS EIRELI (GES); Réu: VALOREM SECURITIZADORA DE CRÉDITO S. A. (VALOREM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Título C/c Cancelamento De Protesto / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Protesto, Duplicatas, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Protesto Duplicatas Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

METAIS ZONA LESTE FUNDIÇÃO LTDA (FUNDIÇÃO)

Autor

GES DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E BRINQUEDOS EIRELI (GES)

Réu

VALOREM SECURITIZADORA DE CRÉDITO S. A. (VALOREM)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Título C/c Cancelamento De Protesto / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmações genéricas sobre o cabimento do recurso e não refutando o óbice da Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, e as regras de admissibilidade do NCPC são exigíveis conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.