AREsp 1952125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recusada demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal estadual sobre a validade da cessão de crédito, a exigibilidade da dívida e a ausência de prova de pagamento.

Parties
Recorrente/agravante: Maurício Oliveira de Souza; Apelada/cedente: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Presunção De Quitação De Parcelas
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Presunção De Quitação De Parcelas

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Parties

Maurício Oliveira de Souza

Recorrente/agravante

Banco Santander

Apelada/cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão do conjunto probatório vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 validade da cessão de crédito e sua independência do consentimento do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recusada demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal estadual sobre a validade da cessão de crédito, a exigibilidade da dívida e a ausência de prova de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.