REsp 1935580 - DECISAO

REsp 1935580 - DECISAO

Não havendo comprovação nos autos da notificação ao devedor ou de sua declaração de ciência (art. 290 CC) e não estando demonstrada eficácia perante terceiros (ausência de registro quando exigido), a cessão mostrou-se ineficaz; por consequência, o recurso especial é conhecido e improvido, mantendo-se a sentença que declarou a ineficácia da cessão.

Parties
Cedente: Amanda Keruza da Cunha Câmara de Aquino; Cessionário/recorrente: MACKAYVHEN BRITO MOREIRA; Devedor Originário: J. Mendonça Agropecuária LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso. Sentença mantida.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Eficácia Da Cessão, Art. 290 Do Código Civil, Registro De Cessão (lei 6.015/1973), Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Eficácia Da Cessão Art. 290 Do Código Civil Registro De Cessão (lei 6.015/1973) Embargos De Terceiro Fraude À Execução +1 more

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Parties

Amanda Keruza da Cunha Câmara de Aquino

Cedente

MACKAYVHEN BRITO MOREIRA

Cessionário/recorrente

J. Mendonça Agropecuária LTDA

Devedor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de crédito é eficaz em relação ao devedor sem notificação ou declaração de ciência nos termos do art. 290 do Código Civil
  2. 2 Se a cessão de crédito não registrada é eficaz perante terceiros
  3. 3 Se a ausência de eficácia da cessão afasta a necessidade de exame da alegação de fraude à execução

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação nos autos da notificação ao devedor ou de sua declaração de ciência (art. 290 CC) e não estando demonstrada eficácia perante terceiros (ausência de registro quando exigido), a cessão mostrou-se ineficaz; por consequência, o recurso especial é conhecido e improvido, mantendo-se a sentença que declarou a ineficácia da cessão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso. Sentença mantida.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial; manter a sentença que declarou a ineficácia da cessão de crédito.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º.