AREsp 1885223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o art. 294 do Código Civil nem sobre a oposição de exceções pessoais no momento oportuno, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, obstando assim o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 282/STF e do requisito de prequestionamento previsto no art. 105, III, c, da Constituição.

Parties
Agravante: TAIPA SECURITIZADORA S/A; Autor: ALISSON ALVES JACINTO ME; Ré: TOMPI TOM CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma, Julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento
Legal Topics
Cessão De Crédito, Exceção Pessoal, Protesto, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Exceção Pessoal Protesto Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282/stf +1 more

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Parties

TAIPA SECURITIZADORA S/A

Agravante

ALISSON ALVES JACINTO ME

Autor

TOMPI TOM CONFECÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 294 do Código Civil
  2. 2 oposição de exceções pessoais em face de cessão de crédito
  3. 3 preclusão do recurso especial por omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o art. 294 do Código Civil nem sobre a oposição de exceções pessoais no momento oportuno, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, obstando assim o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 282/STF e do requisito de prequestionamento previsto no art. 105, III, c, da Constituição.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.