AREsp 1914616 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, a legitimidade passiva da PETROBRAS não pode ser afastada sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade contratual da PETROBRAS com base nas atas e ratificações juntadas, fixando corretamente o termo inicial dos juros moratórios no inadimplemento e da correção monetária no efetivo prejuízo; procedente, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante; 2ª Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS; Autora: VANASA; 1ª Ré: TAG; Subcontratada / Cedente De Créditos: Jaraguá Engenharia e Instalações Industriais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Agravo STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Crédito, Responsabilidade Contratual, Ilegitimidade Passiva, Mora Ex Re, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Enunciados E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Responsabilidade Contratual Ilegitimidade Passiva Mora Ex Re Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS

Agravante; 2ª Ré

VANASA

Autora

TAG

1ª Ré

Jaraguá Engenharia e Instalações Industriais Ltda

Subcontratada / Cedente De Créditos

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Agravo STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ad causam da PETROBRAS para figurar no polo passivo
  2. 2 natureza jurídica e eficácia da cessão de crédito (arts. 286 a 298 do CC)
  3. 3 termo inicial para incidência de juros moratórios e correção monetária em responsabilidade contratual (mora ex re)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, a legitimidade passiva da PETROBRAS não pode ser afastada sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade contratual da PETROBRAS com base nas atas e ratificações juntadas, fixando corretamente o termo inicial dos juros moratórios no inadimplemento e da correção monetária no efetivo prejuízo; procedente, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.