AREsp 1935146 - DECISAO

AREsp 1935146 - DECISAO

Conhecido o agravo e, diante da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, por entender que os precedentes do STJ admitem cláusula contratual em contratos com FIDCs que responsabiliza o cedente pela solvência do devedor nos termos do art. 296 do Código Civil, de modo que os pedidos de inexigibilidade de título de crédito e de nulidade das cláusulas contratuais formulados na inicial devem ser julgados improcedentes e o acórdão recorrido reformado.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ONIX PRIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos de inexigibilidade de título de crédito e nulidade de cláusulas contratuais formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidcs), Responsabilidade Do Cedente, Cessão Pro Solvendo, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Inexigibilidade De Títulos De Crédito, Direito De Regresso
Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Mercado De Capitais Cessão De Crédito Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidcs) Responsabilidade Do Cedente Cessão Pro Solvendo Nulidade De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ONIX PRIME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que atribui ao cedente responsabilidade pela solvência do devedor em cessão de créditos a FIDC
  2. 2 Possibilidade de exercício do direito de regresso por fundos de investimento em direitos creditórios
  3. 3 Natureza jurídica da cessão (pro solvendo) e exigibilidade de títulos vinculados

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, diante da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, por entender que os precedentes do STJ admitem cláusula contratual em contratos com FIDCs que responsabiliza o cedente pela solvência do devedor nos termos do art. 296 do Código Civil, de modo que os pedidos de inexigibilidade de título de crédito e de nulidade das cláusulas contratuais formulados na inicial devem ser julgados improcedentes e o acórdão recorrido reformado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos de inexigibilidade de título de crédito e nulidade de cláusulas contratuais formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos de inexigibilidade de título de crédito e nulidade de cláusulas contratuais formulados na inicial.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.