AREsp 1854559 - DECISAO

AREsp 1854559 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela validade da aprovação das obras em assembleia e pela existência da cessão de créditos, sendo desnecessária a anuência dos devedores; além disso, as alegações de invalidade contratual e ausência de assinatura em termo de confissão demandariam reexame de provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS HUGO LARROSA JUNIOR; Agravante: ELAINE RIBEIRO BATISTA; Agravante: ELBIO XAVIER TAVARES; Agravante: IVETE DE JESUS ARRUDA; Agravante: LUZIA DANIEL LOPES; Agravante: SILVIA JUSSARA FIRMINO DE TOLEDO; Agravante: PAULO SÉRGIO BAGGIO; Agravante: ORLANDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Crédito, Responsabilidade Dos Condôminos, Contratação Do Condomínio, Termo De Confissão De Dívida, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Responsabilidade Dos Condôminos Contratação Do Condomínio Termo De Confissão De Dívida Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS HUGO LARROSA JUNIOR

Agravante

ELAINE RIBEIRO BATISTA

Agravante

ELBIO XAVIER TAVARES

Agravante

IVETE DE JESUS ARRUDA

Agravante

LUZIA DANIEL LOPES

Agravante

SILVIA JUSSARA FIRMINO DE TOLEDO

Agravante

PAULO SÉRGIO BAGGIO

Agravante

ORLANDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anuência do devedor para cessão de crédito
  2. 2 validade de contratação realizada pelo condomínio e vinculação dos condôminos
  3. 3 ausência de assinatura em termo de confissão de dívida e validade da cobrança individual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela validade da aprovação das obras em assembleia e pela existência da cessão de créditos, sendo desnecessária a anuência dos devedores; além disso, as alegações de invalidade contratual e ausência de assinatura em termo de confissão demandariam reexame de provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.