REsp 1390090 - DECISAO

REsp 1390090 - DECISAO

O Tribunal considerou que, havendo herdeiros maiores, capazes e concordes, não há prejuízo com a cessão do crédito, sendo desnecessária a apresentação de certidão de inventário para homologação da cessão, e afastou a matéria relativa ao art. 1.031 do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Herdeiro: Luiz Carlos; Herdeiro: Licucleia; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Inventário, Homologação De Cessão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, ITCMD, Legitimidade De Herdeiros
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Cessão De Crédito Inventário Homologação De Cessão Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Luiz Carlos

Herdeiro

Licucleia

Herdeiro

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de certidão de inventário para homologação de cessão de crédito quando há herdeiros maiores, capazes e concordes
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 1.031 do CPC e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida independentemente de inventário

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, havendo herdeiros maiores, capazes e concordes, não há prejuízo com a cessão do crédito, sendo desnecessária a apresentação de certidão de inventário para homologação da cessão, e afastou a matéria relativa ao art. 1.031 do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.