REsp 1933723 - ACORDAO

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A homologação judicial da cessão de crédito, quando acompanhada da manifestação inequívoca de vontade das partes e do preenchimento dos requisitos do art. 66 da LRF, aperfeiçoa o negócio em relação aos contratantes; o atraso decorrente de recursos de terceiros e da atribuição de efeito suspensivo não caracteriza desídia da adquirente nem autoriza a recuperanda a desistir unilateralmente, tampouco justificam invocar lesão, rompimento do sinalagma contratual ou rebus sic stantibus; assim, o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente/recuperanda: Abril Comunicações S.A. - em Recuperação Judicial; Recorrida/cessionária: Quadra Gestão de Recursos Ltda.; Credor/agravante: Drogaria Araújo S.A.; Credor/agravante: Ediouro Publicações de Passatempos e Multimídia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Acórdão De Mérito
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Art. 66 Da Lei N. 11.101/2005 (lrf), Autorização Judicial, Boa Fé Objetiva, Lesão Contratual, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Preclusão, Execução De Contratos Empresariais
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Contratos Cessão De Crédito Art. 66 Da Lei N. 11.101/2005 (lrf) Autorização Judicial +5 more

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Parties

Abril Comunicações S.A. - em Recuperação Judicial

Recorrente/recuperanda

Quadra Gestão de Recursos Ltda.

Recorrida/cessionária

Drogaria Araújo S.A.

Credor/agravante

Ediouro Publicações de Passatempos e Multimídia Ltda.

Credor/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Acórdão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação judicial da alienação de crédito (art. 66 LRF) e o acordo entre as partes obrigam à implementação do negócio posteriormente, mesmo após decurso de tempo e judicialização
  2. 2 Se a cessão de crédito se aperfeiçoa apenas com instrumento público/particular ou com a manifestação de vontade entre cedente e cessionário
  3. 3 Se o decurso do tempo e alterações no valor do crédito autorizam a recuperanda a desistir da cessão por perda de utilidade ou interesse econômico

Ratio Decidendi

A homologação judicial da cessão de crédito, quando acompanhada da manifestação inequívoca de vontade das partes e do preenchimento dos requisitos do art. 66 da LRF, aperfeiçoa o negócio em relação aos contratantes; o atraso decorrente de recursos de terceiros e da atribuição de efeito suspensivo não caracteriza desídia da adquirente nem autoriza a recuperanda a desistir unilateralmente, tampouco justificam invocar lesão, rompimento do sinalagma contratual ou rebus sic stantibus; assim, o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Cassam-se a liminar anteriormente deferida