AREsp 1209625 - DECISAO

AREsp 1209625 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque para reformar o acórdão do TJSP seria necessário reexaminar fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais (termo de confissão de dívida e cessão de crédito), procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7, além de não se vislumbrar violação direta de lei indicada; manteve-se a reserva de 80% da indenização aos autores e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da agravante nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Aggravante / Recorrente: MAUÁ CENTRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravados / Recorridos: Geisa Gaudie Ley de Almeida e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial da empresa MAUÁ CENTRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Cessão De Crédito Prescrição Honorários Advocatícios Interpretação Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MAUÁ CENTRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.

Aggravante / Recorrente

Geisa Gaudie Ley de Almeida e outros

Agravados / Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 verificação do percentual de cessão de crédito (80%/20%)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque para reformar o acórdão do TJSP seria necessário reexaminar fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais (termo de confissão de dívida e cessão de crédito), procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7, além de não se vislumbrar violação direta de lei indicada; manteve-se a reserva de 80% da indenização aos autores e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da agravante nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial da empresa MAUÁ CENTRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial da empresa.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.