REsp 1962466 - DECISAO

REsp 1962466 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base no art. 287 do Código Civil e nos arts. 26, 28 e 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004, não tendo sido debatidos os dispositivos da Lei 4.595/1964 invocados; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, culminando no reconhecimento do óbice à admissão do recurso e no negamento de provimento.

Parties
Recorrente: BRUNO LAPORTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Juros E Encargos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cessão De Crédito Cédula De Crédito Bancário Juros E Encargos Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO LAPORTA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 4º, IX, 17, parágrafo único e 18, § 1º, da Lei 4.595/1964
  2. 2 Possibilidade de cobrança de juros e encargos por endossatário/cessionária não sendo instituição financeira
  3. 3 Aplicação do art. 287 do Código Civil à cessão de crédito e acessórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base no art. 287 do Código Civil e nos arts. 26, 28 e 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004, não tendo sido debatidos os dispositivos da Lei 4.595/1964 invocados; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, culminando no reconhecimento do óbice à admissão do recurso e no negamento de provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se