AREsp 1851452 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado para fundamentar a alegada omissão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não atacou de forma específica o fundamento do acórdão estadual relativo à prévia ciência do devedor e à fé pública do registro das cessões, sendo tal fundamento apto a manter a decisão (Súmula 283/STF); e a pretensão relativa à indeterminação da área de reserva legal exigiria reexame de prova pericial/mapa arquivado, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Yokio Ueno; Cessionária: Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros; Cedente: Banco Banestado; Cessionária Anterior: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Averbação De Reserva Legal, Súmulas 284/stf, 283/stf E 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Cessão De Crédito Averbação De Reserva Legal Súmulas 284/stf, 283/stf E 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Yokio Ueno

Agravante

Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Cessionária

Banco Banestado

Cedente

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Cessionária Anterior

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cessionária por ausência de intimação da cessão
  2. 2 alegação de omissão sem indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 indeterminação da área de reserva legal e necessidade de averbação no registro de imóveis

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado para fundamentar a alegada omissão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não atacou de forma específica o fundamento do acórdão estadual relativo à prévia ciência do devedor e à fé pública do registro das cessões, sendo tal fundamento apto a manter a decisão (Súmula 283/STF); e a pretensão relativa à indeterminação da área de reserva legal exigiria reexame de prova pericial/mapa arquivado, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial