EAREsp 1416494 - DECISAO

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A pretensão apresentada não se encontrou revestida da forma processual exigida e já teve todas as vias recursais esgotadas e decididas de forma desfavorável à peticionária; assim, não há que se deferir o pedido de reconhecimento de nulidade, devendo ser certificado o trânsito em julgado e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Peticionária: RENATA DANIELA DOS SANTOS NÓIA; Polo Ativo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Questão De Ordem / Decisão Do STJ Sobre Questão De Ordem; Encaminhamento Ao Tribunal De Origem E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Nada há a deferir
Legal Topics
Cessão De Crédito, Ilegitimidade De Parte, Nulidade Absoluta, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Ilegitimidade De Parte Nulidade Absoluta Ação Monitória

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Parties

RENATA DANIELA DOS SANTOS NÓIA

Peticionária

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Polo Ativo

Procedural Posture

Questão De Ordem / Decisão Do STJ Sobre Questão De Ordem; Encaminhamento Ao Tribunal De Origem E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 falta de notificação da cessão do crédito e alegada ilegitimidade ativa da CEF
  2. 2 pedido de reconhecimento de nulidade absoluta da ação em razão da cessão do crédito
  3. 3 inadmissibilidade procedimental da pretensão por ausência de forma ou figura de juízo

Ratio Decidendi

A pretensão apresentada não se encontrou revestida da forma processual exigida e já teve todas as vias recursais esgotadas e decididas de forma desfavorável à peticionária; assim, não há que se deferir o pedido de reconhecimento de nulidade, devendo ser certificado o trânsito em julgado e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Nada há a deferir

Orders

  • Nada há a deferir.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.