REsp 1809309 - DECISAO

REsp 1809309 - DECISAO

O aresto negou seguimento ao recurso porque entendeu que a obrigação resultante da transação foi convertida em direito específico de abatimento de metragem cúbica de água calculado segundo tarifa e características de imóvel determinado, o que vincula a obrigação ao imóvel e, por sua natureza, impede a cessão sem a anuência do devedor (art. 286 CC), além de que matéria não tratada na decisão agravada (compensação proporcional) não poderia ser examinada sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV; Recorrente/cessionária: CRBS S/A; Recorrida/devedora: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento (art. 557, Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e CRBS S/A
Legal Topics
Cessão De Crédito, Natureza Da Obrigação, Vinculação Ao Imóvel, Tarifação De Serviços Públicos De Saneamento, Omissão/pretensão Não Apreciada
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Saneamento Cessão De Crédito Natureza Da Obrigação Vinculação Ao Imóvel Tarifação De Serviços Públicos De Saneamento Omissão/pretensão Não Apreciada

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Recorrente

CRBS S/A

Recorrente/cessionária

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Recorrida/devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento (art. 557, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a cessão de crédito representado por direito de abatimento em metros cúbicos de água sem a anuência do devedor (concessionária)
  2. 2 Se a natureza da obrigação convertida em metragem cúbica de água, calculada segundo tarifa incidente em imóvel específico, impede a cessão sem anuência do devedor
  3. 3 Se eventual diferença tarifária entre cedente e cessionário poderia ser superada por compensação proporcional sem alterar a natureza da obrigação

Ratio Decidendi

O aresto negou seguimento ao recurso porque entendeu que a obrigação resultante da transação foi convertida em direito específico de abatimento de metragem cúbica de água calculado segundo tarifa e características de imóvel determinado, o que vincula a obrigação ao imóvel e, por sua natureza, impede a cessão sem a anuência do devedor (art. 286 CC), além de que matéria não tratada na decisão agravada (compensação proporcional) não poderia ser examinada sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e CRBS S/A

Orders

  • Publique-se e intimem-se.