AREsp 1949086 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ausência da cadeia completa de procurações não demonstrou prejuízo à parte, não justificando nulidade; matérias fáticas e probatórias suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); havia omissão quanto a questões apontadas relativas a dispositivos do Código Civil e da Lei nº 8.906/94, sem prequestionamento. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MADEIRAS 3000 LTDA; Cedente (mencionada Nos Autos): Topmix Engenharia e Concreto Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Crédito, Nulidade De Atos Processuais, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Nulidade De Atos Processuais Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MADEIRAS 3000 LTDA

Agravante/recorrente

Topmix Engenharia e Concreto Ltda

Cedente (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procurações e alegada nulidade dos atos processuais
  2. 2 necessidade de autorização judicial ou pedido expresso para cessão de crédito
  3. 3 efeitos da ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito (art. 290 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ausência da cadeia completa de procurações não demonstrou prejuízo à parte, não justificando nulidade; matérias fáticas e probatórias suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); havia omissão quanto a questões apontadas relativas a dispositivos do Código Civil e da Lei nº 8.906/94, sem prequestionamento. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais