REsp 1880047 - DECISAO

REsp 1880047 - DECISAO

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria depende da solução de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e somente após o juízo de conformação do art. 1.040 do CPC/2015 haverá o esgotamento da instância ordinária, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o exame do agravo foi suspenso neste momento processual.

Parties
Agravante: PHS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA -EIRELI - ME; Recorrente: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado (prejudicado)
Outcome
Julgado prejudicado o exame do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Oponibilidade De Exceções Pessoais, Honorários Advocatícios, Preadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj), Embargos De Declaração E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Cessão De Crédito Oponibilidade De Exceções Pessoais Honorários Advocatícios Preadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) +1 more

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Parties

PHS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA -EIRELI - ME

Agravante

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade das exceções pessoais à cessionária do crédito nos termos do art. 294 do CC
  2. 2 Higidez/validade da cessão de crédito e sua oponibilidade perante a devedora
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública e aplicação do juízo de equidade (art.85, §8º)

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria depende da solução de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e somente após o juízo de conformação do art. 1.040 do CPC/2015 haverá o esgotamento da instância ordinária, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o exame do agravo foi suspenso neste momento processual.

Court Disposition

Julgado prejudicado o exame do agravo em recurso especial

Orders

  • Autos devolvidos ao tribunal de origem
  • Publique-se