REsp 1975090 - DECISAO

REsp 1975090 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que a ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede a inscrição em cadastros de inadimplentes, sendo insuficiente para manter a condenação por danos morais; assim, julgou-se improcedentes os...

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Parties
Recorrente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos do autor julgados improcedentes.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Ao Devedor, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cessão De Crédito Notificação Ao Devedor Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral +2 more

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Parties

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação da cessão de crédito nos termos do art. 290 do CC/2002 torna a dívida inexigível ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
  2. 2 Se a ausência de notificação enseja, por si só, indenização por dano moral.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que a ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede a inscrição em cadastros de inadimplentes, sendo insuficiente para manter a condenação por danos morais; assim, julgou-se improcedentes os pedidos do autor e reformou-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos do autor julgados improcedentes.

Orders

  • Condena-se o recorrido ao pagamento das custas processuais.
  • Condena-se o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça.