AREsp 1981981 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acolhimento do pedido implicaria reexame de provas já apreciadas pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ; além disso, elementos dos autos (laudo pericial e inquérito do BACEN no processo de falência) indicaram ausência de direito de crédito e operações simuladas, afastando a responsabilidade da recorrida nos termos pleiteados.

Parties
Recorrente: Massa Falida; Recorrida: INCOPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Ação De Cobrança, Simulação, Súmula N.7/stj, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Cessão De Crédito Ação De Cobrança Simulação Súmula N.7/stj Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

Massa Falida

Recorrente

INCOPA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 responsabilidade da cedente pela cessão de crédito inexistente
  3. 3 aplicabilidade do art. 295 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento do pedido implicaria reexame de provas já apreciadas pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ; além disso, elementos dos autos (laudo pericial e inquérito do BACEN no processo de falência) indicaram ausência de direito de crédito e operações simuladas, afastando a responsabilidade da recorrida nos termos pleiteados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.