REsp 1933723 - ACORDAO

REsp 1933723 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma detida as questões apontadas como omissas: reconheceu-se que a cessão de crédito entre as partes estava aperfeiçoada pela manifestação de vontade e válida entre cedente e cessionário, sendo a autorização judicial apenas condição de eficácia em relação a terceiros/ao poder-dever no processo de recuperação; não houve omissão sobre a postura da Quadra, que solicitou o depósito tão logo a autorização foi definitiva; e a alegação subsidiária de atualização monetária constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Embargante: Abril Comunicações S.A.; Recorrida: Quadra Gestão de Recursos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Autorização Judicial (art. 66 Da Lei N. 11.101/2005), Omissão Em Acórdão, Inovação Recursal, Correção Monetária
Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Autorização Judicial (art. 66 Da Lei N. 11.101/2005) Omissão Em Acórdão Inovação Recursal Correção Monetária

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Parties

Abril Comunicações S.A.

Embargante

Quadra Gestão de Recursos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 se a cessão de crédito se aperfeiçoou entre as partes apesar da exigência de autorização judicial
  3. 3 responsabilidade da cessionária (Quadra) pela não implementação imediata do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma detida as questões apontadas como omissas: reconheceu-se que a cessão de crédito entre as partes estava aperfeiçoada pela manifestação de vontade e válida entre cedente e cessionário, sendo a autorização judicial apenas condição de eficácia em relação a terceiros/ao poder-dever no processo de recuperação; não houve omissão sobre a postura da Quadra, que solicitou o depósito tão logo a autorização foi definitiva; e a alegação subsidiária de atualização monetária constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.

Orders

  • Conhecer em parte dos embargos de declaração e, nessa parte, rejeitá-los.