AREsp 1937467 - DECISAO

AREsp 1937467 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque entendeu que o contrato de cessão de crédito celebrado com o FIDC constitui título executivo extrajudicial, que a cláusula de recompra/pro solvendo é válida por força da autonomia privada e do art. 296 do Código Civil, que os FIDCs podem prever a responsabilidade do cedente e que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica por a cessão ter finalidade de financiar atividade empresarial; ademais, a regulação da CVM e a Lei da Liberdade Econômica reforçam a validade da operação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cessão Pro Solvendo, Cláusula De Recompra (regresso), Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc), Aplicabilidade Do CDC, Título Executivo Extrajudicial, Responsabilidade Do Cedente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Comercial/financeiro Mercado De Capitais Cessão De Crédito Cessão Pro Solvendo Cláusula De Recompra (regresso) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez de cláusula contratual de cessão de crédito pro solvendo com cláusula de recompra/regresso
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cessão de crédito destinada a fins empresariais
  3. 3 qualificação dos FIDCs e possibilidade de as partes estipularem responsabilidade do cedente pela solvência do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque entendeu que o contrato de cessão de crédito celebrado com o FIDC constitui título executivo extrajudicial, que a cláusula de recompra/pro solvendo é válida por força da autonomia privada e do art. 296 do Código Civil, que os FIDCs podem prever a responsabilidade do cedente e que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica por a cessão ter finalidade de financiar atividade empresarial; ademais, a regulação da CVM e a Lei da Liberdade Econômica reforçam a validade da operação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.