REsp 1950210 - DECISAO

REsp 1950210 - DECISAO

O acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado do STJ de que a falta de notificação da cessão de crédito não impede a exigibilidade da dívida nem a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos, salvo prova de conduta ilícita e nexo causal para indenização; por isso não se conhece do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Ao Devedor, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Cessão De Crédito Notificação Ao Devedor Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Dano Moral Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cessão de crédito sem notificação do devedor
  2. 2 legitimidade da inscrição em cadastros restritivos pelo cessionário sem prévia notificação
  3. 3 responsabilidade por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado do STJ de que a falta de notificação da cessão de crédito não impede a exigibilidade da dívida nem a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos, salvo prova de conduta ilícita e nexo causal para indenização; por isso não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.