AREsp 1616341 - DECISAO

AREsp 1616341 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo por motivo processual: a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que denegou seguimento com fundamento em recurso repetitivo é inadequada, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC (impedindo fungibilidade), e porque os dispositivos invocados (arts. 108 e 329 CPC) não foram debatidos no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 282/STF; ademais, a decisão de admissibilidade havia negado seguimento com base em recursos repetitivos e nas Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Autora: autora; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Denegação De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Ao Devedor, Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Notificação Ao Devedor Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos Súmulas

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Parties

autora

Autora

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Denegação De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de fungibilidade recursal
  2. 2 aplicação de recursos repetitivos como fundamento para denegação de seguimento
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por motivo processual: a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que denegou seguimento com fundamento em recurso repetitivo é inadequada, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC (impedindo fungibilidade), e porque os dispositivos invocados (arts. 108 e 329 CPC) não foram debatidos no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 282/STF; ademais, a decisão de admissibilidade havia negado seguimento com base em recursos repetitivos e nas Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.