EAREsp 1125139 - ACORDAO

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A citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a finalidade do art. 290 do Código Civil de dar ciência ao devedor sobre a cessão do crédito; portanto a falta de notificação extrajudicial prévia não torna a dívida inexigível (salvo se tiver havido quitação ao cedente), razão pela qual os embargos de divergência foram acolhidos para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da ação de cobrança de origem.

Parties
Embargante; Cessionária: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA.; Embargada; Devedora: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS; Parte No Processo De Origem; Co Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de divergência acolhidos. Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar o prosseguimento da ação ordinária de origem.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Art. 290 Do Código Civil, Empréstimo Compulsório, Exigibilidade Da Dívida
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Art. 290 Do Código Civil Empréstimo Compulsório Exigibilidade Da Dívida

Case Brief

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Parties

VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA.

Embargante; Cessionária

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Embargada; Devedora

UNIÃO FEDERAL

Parte No Processo De Origem; Co Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a citação na ação ajuizada pelo cessionário supre o requisito de notificação do devedor previsto no art. 290 do Código Civil
  2. 2 se a ausência de notificação prévia torna a dívida inexigível
  3. 3 eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor e consequências da falta de notificação

Ratio Decidendi

A citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a finalidade do art. 290 do Código Civil de dar ciência ao devedor sobre a cessão do crédito; portanto a falta de notificação extrajudicial prévia não torna a dívida inexigível (salvo se tiver havido quitação ao cedente), razão pela qual os embargos de divergência foram acolhidos para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da ação de cobrança de origem.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos. Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar o prosseguimento da ação ordinária de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de divergência
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial