AREsp 2500635 - DECISAO

AREsp 2500635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram apropriadamente a conclusão de que IBIPORA integrou a cadeia do negócio e que reconhecer sua ilegitimidade passiva demandaria reexame de termos da cessão de crédito e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se vislumbrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Corré: PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: MASB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cessão De Crédito Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Corré

MASB

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à distinção entre cessão de crédito e cessão do contrato/empreendimento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva em razão de cessão parcial de créditos
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram apropriadamente a conclusão de que IBIPORA integrou a cadeia do negócio e que reconhecer sua ilegitimidade passiva demandaria reexame de termos da cessão de crédito e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se vislumbrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida