AREsp 2442046 - DECISAO

AREsp 2442046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender-se que a vedação do art. 114 da Lei 8.213/1991 refere-se ao benefício previdenciário em si e não impede a cessão do crédito representado por precatório decorrente de ação previdenciária; determino o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame dos pedidos, ficando ressalvado o controle judicial ex officio da validade da cessão.

Parties
Agravante: RIDOLFINVEST 2 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; autos retornem à origem para prosseguimento do exame.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório, Intangibilidade Das Prestações Previdenciárias, Art. 114 Da Lei 8.213/1991, Art. 100, §§ 13 E 14 Da Constituição
Processual Civil Previdenciário Cessão De Crédito Precatório Intangibilidade Das Prestações Previdenciárias Art. 114 Da Lei 8.213/1991 Art. 100, §§ 13 E 14 Da Constituição

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Parties

RIDOLFINVEST 2 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 É cabível a cessão de crédito representado por precatório oriundo de ação previdenciária diante da vedação do art. 114 da Lei 8.213/1991?
  2. 2 Pode o juiz controlar ex officio a validade do negócio jurídico de cessão de crédito inscrito em precatório?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender-se que a vedação do art. 114 da Lei 8.213/1991 refere-se ao benefício previdenciário em si e não impede a cessão do crédito representado por precatório decorrente de ação previdenciária; determino o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame dos pedidos, ficando ressalvado o controle judicial ex officio da validade da cessão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; autos retornem à origem para prosseguimento do exame.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.