AREsp 2489792 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem, ao reconhecer a legitimidade ativa do cessionário e entender que a falta de notificação do devedor não torna a dívida inexigível, fundamentou-se no conjunto probatório dos autos; rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO CEZAR GONÇALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Notificação Do Devedor, Execução, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Notificação Do Devedor Execução Súmula 7

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CEZAR GONÇALVES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do cessionário
  2. 2 efeitos da ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito
  3. 3 reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem, ao reconhecer a legitimidade ativa do cessionário e entender que a falta de notificação do devedor não torna a dívida inexigível, fundamentou-se no conjunto probatório dos autos; rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.