AREsp 2174591 - DECISAO

AREsp 2174591 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, que a cessão de crédito foi comprovada por prova documental constante dos autos (sendo a análise probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e que o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. Assim, mantiveram-se a inadmissão do recurso especial e a decisão agravada, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CORNELIO JOAQUIM NETO DE CAMARGO; Cessionário / Apelante (nos Autos Originários): BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG; Autor (nos Autos Originários): ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu (nos Autos Originários): JOAO AMÉRICO NETO; Réu (nos Autos Originários): CIPRIANO GONTIJO MARRI; Cedente / Banco Originário: BEMGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (impugnação Da Inadmissão Por Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Estabilização Da Lide (perpetuatio Legitimationis), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cessão De Crédito Sucessão Processual Estabilização Da Lide (perpetuatio Legitimationis) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão +3 more

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Parties

ANTONIO CORNELIO JOAQUIM NETO DE CAMARGO

Agravante

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG

Cessionário / Apelante (nos Autos Originários)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor (nos Autos Originários)

JOAO AMÉRICO NETO

Réu (nos Autos Originários)

CIPRIANO GONTIJO MARRI

Réu (nos Autos Originários)

BEMGE

Cedente / Banco Originário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (impugnação Da Inadmissão Por Agravo)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 comprovação da cessão de crédito (art. 375 CPC)
  3. 3 sucessão processual após estabilização da lide e ausência de anuência (art. 109 CPC/15 e dispositivos correlatos)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, que a cessão de crédito foi comprovada por prova documental constante dos autos (sendo a análise probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e que o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. Assim, mantiveram-se a inadmissão do recurso especial e a decisão agravada, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.