AREsp 2486393 - DECISAO

AREsp 2486393 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais (notadamente a previsão de responsabilidade do cedente na cessão de crédito), o que é vedado em recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula n. 284 do STF; constatou-se também que os títulos foram declarados inexigíveis apenas em relação à Multi Milk e que a cedente admitiu a não entrega das mercadorias, não permitindo sua exoneração de responsabilidade.

Parties
Autora: PRIME; Cedente: Tio Don Don; Embargante: Multi Milk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contestação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cheques, Inexigibilidade De Títulos, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

PRIME

Autora

Tio Don Don

Cedente

Multi Milk

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contestação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio pretoriano
  3. 3 responsabilidade do cedente em cessão de crédito (pro solvendo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais (notadamente a previsão de responsabilidade do cedente na cessão de crédito), o que é vedado em recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula n. 284 do STF; constatou-se também que os títulos foram declarados inexigíveis apenas em relação à Multi Milk e que a cedente admitiu a não entrega das mercadorias, não permitindo sua exoneração de responsabilidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Juízo negativo de retratação registrado nos autos (e-STJ fl. 472).