AREsp 1499429 - ACORDAO

AREsp 1499429 - ACORDAO

Parties
Agravante: AGENOR DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Cessão De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ilegitimidade Passiva
Civil Processual Civil Cessão De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENOR DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade da cessão de crédito
  2. 2 Validade e eficácia da notificação extrajudicial (art. 1.069 do CC/16)
  3. 3 Preclusão e legitimidade passiva