RMS 72586 - DECISAO

RMS 72586 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Ordinário por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que considerou legítima a exigência de escritura pública para a habilitação da cessionária no procedimento do precatório com base na Resolução CNJ nº 303/2019 e no Decreto Judiciário nº 91/2022; aplica-se o art. 932, III, CPC e a jurisprudência sobre a inoponibilidade de recurso que não enfrenta todos os fundamentos decisórios suficientes (Súmula 283/STF).

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA CRISTINA FONSECA LEITE MOURA; Coator/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório, Formalidade Documental, Mandado De Segurança, Resolução CNJ Nº 303/2019, Exigência De Escritura Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Administração Pública Cessão De Crédito Precatório Formalidade Documental Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MARIA CRISTINA FONSECA LEITE MOURA

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 exigência de escritura pública para cessão de crédito de precatório
  2. 2 natureza normativa e alcance da Resolução CNJ nº 303/2019
  3. 3 autoridade do Presidente do Tribunal para editar regulamento (Decreto Judiciário nº 91/2022) exigindo forma pública

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Ordinário por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que considerou legítima a exigência de escritura pública para a habilitação da cessionária no procedimento do precatório com base na Resolução CNJ nº 303/2019 e no Decreto Judiciário nº 91/2022; aplica-se o art. 932, III, CPC e a jurisprudência sobre a inoponibilidade de recurso que não enfrenta todos os fundamentos decisórios suficientes (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de tutela de urgência.