AREsp 2526023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) sobre matéria em que o Tribunal de origem já concluiu pela validade e eficácia da cessão de crédito com base nas manifestações e na notificação juntada...

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Parties
Recorrente/apelante: EQUALIZA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA; Cedente: RACIONAL; Cessionária: ICAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

EQUALIZA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Recorrente/apelante

RACIONAL

Cedente

ICAVI

Cessionária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia de cessão de crédito verbal
  2. 2 admissibilidade de ação monitória com base em documentos juntados (mútuo verbal/cessão)
  3. 3 cabimento de recurso especial quando a matéria exige reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) sobre matéria em que o Tribunal de origem já concluiu pela validade e eficácia da cessão de crédito com base nas manifestações e na notificação juntada aos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.