REsp 2106692 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a cessão do crédito à CAIXA foi regular e a ausência de notificação prévia não torna a cessão ineficaz nem exime o devedor da obrigação; o devedor foi notificado para purgar a mora, não comprovou o adimplemento das prestações e, assim, os atos de consolidação da propriedade e os...

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Parties
Apelante: JOSE RIBAMAR DE SA; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA; Sucessor: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Notificação Do Devedor, Cédula De Crédito Imobiliário
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Cessão De Crédito Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Notificação Do Devedor +1 more

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Parties

JOSE RIBAMAR DE SA

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Ré

BANCO PAN S.A

Sucessor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 eficácia da cessão de crédito sem notificação do devedor
  2. 2 regularidade da consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais
  3. 3 ônus da prova do adimplemento das prestações pelo devedor fiduciante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a cessão do crédito à CAIXA foi regular e a ausência de notificação prévia não torna a cessão ineficaz nem exime o devedor da obrigação; o devedor foi notificado para purgar a mora, não comprovou o adimplemento das prestações e, assim, os atos de consolidação da propriedade e os leilões promovidos pela CAIXA são válidos.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.