AREsp 2403315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STF e desta Corte de que a cessão de crédito não altera sua natureza, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, no caso, o crédito manteve seu caráter alimentar, reformando o acórdão recorrido.

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Parties
Agravante: RENATO GUIMARÃES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial) / Interposto
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Natureza Alimentar, Impenhorabilidade, Execução, Competência, Precatório, Transmudação Da Natureza Do Crédito
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Parties

RENATO GUIMARÃES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial) / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de crédito altera a natureza alimentar do crédito
  2. 2 Se o crédito exequendo perdeu natureza alimentar em razão da morte do credor originário e da sucessão
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à impenhorabilidade baseada na origem dos valores constritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STF e desta Corte de que a cessão de crédito não altera sua natureza, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, no caso, o crédito manteve seu caráter alimentar, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer que o crédito não perdeu seu caráter alimentar.